Ponto Jurídico

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Neste sentido, a leitura desta página não substitui, não prescinde e até pretende incentivar a consulta aos profissionais que têm por função o aconselhamento jurídico nas diversas situações, como advogados, solicitadores, notários, professores e jurisconsultos.

Nos assuntos aqui tratados e em especial na sua consulta, não se substitui à leitura e necessária interpretação das leis e das decisões dos tribunais ou das autoridades públicas. Através desta página o cidadão poderá andar melhor informado, respeitante aos temas e assuntos aqui tratados, mas insistimos, deverá sempre procurar os adequados aconselhamentos jurídicos profissionais adequados aos seus problemas em concreto.

Em muitos assuntos aqui tratados, as respostas apresentadas não sugerem uma solução única, ao contrário, regista de uma forma clara a existência de dúvidas sobre as matérias tratadas, sobretudo nos aspecto de aplicação da lei que são objecto de debate e actualizações permanentes.
O Direito não é uma ciência exacta e também é susceptível de interpretações.

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