Name: Municipality of Maracanau
Address: s/n Rua Luiz Gonzaga HonÃ³rio de Abreu Pq. AntÃ´nio Justa - Antonio Justa, MaracanaÃº - CE, 61905-990, Brazil, BR
Telephone: +55 85 3381-1257

Municipality of Maracanau is a local government office, located at s/n Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu Pq. Antônio Justa - Antonio Justa, Maracanaú - CE, 61905-990, Brazil. They can be contacted via phone at +55 85 3381-1257, visit their website camaramaracanau.ce.gov.br for more detailed information.

Location :

s/n Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu Pq. Antônio Justa - Antonio Justa, Maracanaú - CE, 61905-990

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Added by Jopie, at 10 February 2011

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Tuesday 8:00 AM – 2:00 PM
Wednesday 8:00 AM – 2:00 PM
Thursday 8:00 AM – 2:00 PM
Friday 8:00 AM – 2:00 PM
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Anonymous

07 March 2018

Serve de nada, só pra dar despesas e gastar dinheiro público com coisas supérfluas
Anonymous

13 July 2015

Muito. Bom
Anonymous

19 March 2015

Muito Esquesito
Anonymous

17 February 2011

O Poder Legislativo é exercida pela Câmara Municipal, que é composta de vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal, em número impar, proporcional a população do Município é fixada, a legislação federal (CF Art. 29. IV, a, b, c).
A Câmara personifica o Poder Legislativo Municipal, constituído o elemento básico de autonomia dos municípios, porque integra a noção de governo próprio e organizado, segundo a vontade do povo.
Assim sendo o Município é uma entidade integrante da Federação Brasileira com Personalidade jurídica de direito publico interno, com autonomia política, administrativa financeira.
O Município também se incube, na atuação a concretizar os objetivos previstos na Constituição Federal, dirigindo sua ação com respeito aos princípios nela contidos, bem como na Constituição do Estado e que ele pertença e a sua própria Lei Orgânica (cf. Art. 29)